| Título: |
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LEI Nº 17.687 19/10/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche. |
| Publicação: |
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DOC 20/10/2021 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 363/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Delegado Palumbo; Marlon Luz; Milton Leite; Sandra Tadeu |
| Indexação: |
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Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões - Normas - Fiscalização - Funcionamento - Empresa de desmanche de veículos - Prevenção - Combate - Furto - Roubo - Veículos - Motocicleta - Caminhão - Loja de autopeças - Comercialização - Venda - Sucata - Aumento - Vistoria - Agente Vistor - Guarda Civil Metropolitana - Políticas públicas - Incentivo - Denúncia - Penalidade |